Controle de ponto: quantos funcionários? O TST conta a empresa inteira, não a loja

Antes de assinar contrato de sistema de ponto, toda rede regional faz a mesma pergunta: controle de ponto, quantos funcionários obrigam o registro de jornada? A resposta que circula no mercado é "mais de vinte, por estabelecimento" — e é com base nela que redes com lojas pequenas deixam duas ou três unidades fora do sistema. Em 8 de abril de 2026, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho voltou a dizer, no RR-604-85.2018.5.21.0012, que a conta não é essa. O número que importa é o da empresa inteira. E a loja de seis funcionários entra na soma.

O que a lei diz — e por que quase todo mundo lê errado

O art. 74, § 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.874/2019, é literal: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso".

A palavra "estabelecimentos" puxa a leitura para o prédio: esta loja, aquele centro de distribuição, o escritório administrativo. É uma leitura defensável na gramática e frágil no processo. O Tribunal Superior do Trabalho interpreta "estabelecimento" como unidade econômica que dirige a prestação dos serviços — ou seja, o empregador —, "não comportando qualquer distinção concernente ao local de trabalho específico dos trabalhadores". A frase está no acórdão de abril de 2026, e não é nova: repete construção que o Tribunal vem sustentando há mais de duas décadas.

O argumento textual do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, é o mais difícil de contornar. A Súmula 338, I, do TST diz que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT". Não diz "é ônus do estabelecimento". A escolha da palavra, segundo o acórdão, foi deliberada. No precedente que deu origem ao próprio verbete — ED-E-RR-416131-15.1998.5.05.5555, redator o ministro João Oreste Dalazen, DJ de 23/5/2003 —, o registro é ainda mais direto: "embora impropriamente se refira a estabelecimento, o comando inscrito no artigo 74, § 2º, da CLT dirige-se à empresa".

O caso julgado em abril de 2026

Um auxiliar de escritório da EBS — Empresa Brasileira de Sal, em Mossoró (RN), alegou jornada das 7h às 19h porque era responsável por abrir e fechar o escritório. A empresa negou a jornada e sustentou que não estava obrigada a manter controle de frequência, por ter menos de dez empregados na unidade em que ele trabalhava. Sem cartões de ponto nos autos, a primeira instância se apoiou na prova testemunhal e deferiu horas extras.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região afastou a condenação. Entendeu que a obrigatoriedade se apura por estabelecimento — por unidade, por filial — e que, não comprovado o número mínimo naquele local, o ônus de provar a jornada voltava para o trabalhador. Registrou expressamente precedentes do TST nesse sentido.

A Sétima Turma reformou. Reconheceu transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, conheceu do recurso de revista por contrariedade à Súmula 338, I, e deu provimento para que as horas extraordinárias fossem apuradas conforme a jornada declinada na petição inicial, com os devidos reflexos. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Evandro Pereira Valadão.

Vale reter o mecanismo, porque é ele que define o tamanho do prejuízo: a empresa não perdeu por ter trabalhado além da jornada. Perdeu porque, não havendo registro, a jornada que passou a valer foi a que o autor escreveu na inicial — das 7h às 19h, todo dia — com reflexos em férias, décimo terceiro e demais verbas. É a presunção relativa do item I da Súmula 338 operando na prática, tema que este blog já detalhou em ônus da prova na jornada.

O precedente que fala em loja de oito empregados

Para uma rede de supermercados, o julgado mais próximo não é o do setor salineiro. É o RR-11200-60.2017.5.03.0111 (4ª Turma, relator o ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/8/2020), citado no acórdão de 2026. Ali, o Tribunal Regional havia decidido que "estabelecimento" era o local físico de trabalho do reclamante, e não a quantidade de empregados vinculados à reclamada em suas outras lojas. Como a loja em que o autor atuava tinha apenas oito empregados, o Regional afastou a Súmula 338, I.

O TST reformou com uma formulação que serve de régua: "a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente".

No mesmo sentido decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no E-ED-RR-107300-43.2005.5.04.0702 (relator o ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 4/6/2010), em caso de agência bancária com menos de dez empregados pertencente a banco com muito mais. E também o RR-11688-55.2017.5.03.0033 (8ª Turma, relatora a ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 2/10/2020) e o RR-1583-61.2012.5.04.0002 (7ª Turma, relator o ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 18/8/2023), este envolvendo empregada alocada em diversos postos de serviço.

A divergência existe — e é justamente por isso que o risco é alto

Seria desonesto apresentar a matéria como pacificada. O próprio acórdão de 2026 reproduz os precedentes que o TRT-21 invocou em sentido contrário: RR-1346-82.2012.5.05.0007 (2ª Turma, relatora a ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/5/2019), AIRR-1065-48.2012.5.02.0351 (7ª Turma, relator o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 4/5/2015) e AIRR-1351-37.2013.5.03.0036 (2ª Turma, relator o ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 27/4/2018). E a decisão de abril de 2026 é de Turma, por maioria — não é súmula, não é tese de repetitivo, não vincula ninguém.

O que isso significa para quem administra a rede é o oposto de tranquilidade. Estruturar a operação apostando na leitura por estabelecimento é aceitar que o desfecho de cada reclamatória dependa de qual corrente prevalecer no colegiado que julgar o caso. Nenhum diretor financeiro aprovaria um contrato cuja cláusula de preço fosse definida por sorteio; é exatamente esse o desenho de risco que se assume aqui — com a diferença de que o custo aparece anos depois, corrigido, com reflexos e honorários.

Dez ou vinte? As duas contas não medem a mesma coisa

Aqui está a confusão que mais aparece em diagnóstico de rede. O número da lei mudou; o número da súmula, não. E cada um serve a uma finalidade distinta.

Norma	Texto	Limite	Para que serve
Art. 74, § 2º, da CLT (redação da Lei 13.874/2019)	"estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores"	20	Dever legal de anotar entrada e saída — plano administrativo e fiscalizatório
Art. 74, § 2º, da CLT (redação anterior, da Lei 7.855/1989)	"estabelecimentos de mais de 10 trabalhadores"	10	Aplicável aos fatos anteriores a setembro de 2019, ainda vivos em processos em curso
Súmula 338, I, do TST	"empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados"	10	Regra de ônus da prova no processo — texto não reescrito após 2019

A leitura que o acórdão de 2026 faz do art. 74, § 2º — empresa, não unidade — vale para as duas contas, porque o item I da Súmula 338 remete expressamente ao dispositivo legal. Já a discussão sobre qual número se aplica a fatos posteriores a setembro de 2019 permanece em aberto no texto sumulado, que segue mencionando dez. Para uma rede que soma mais de vinte empregados no total, a controvérsia é acadêmica: os dois limites são ultrapassados de qualquer forma.

O que isso muda na operação de um supermercado

Cinco decisões práticas decorrem diretamente do que está julgado:

• Conte por empregador, não por endereço. Some todas as lojas, o centro de distribuição, o escritório e a padaria própria sob o mesmo CNPJ empregador. É esse total que responde à pergunta.
• Passando de vinte no conjunto, toda unidade registra. Inclusive a loja de bairro com seis funcionários e a que abriu no mês passado. Deixar uma unidade de fora não reduz obrigação: cria o exato buraco probatório que a Súmula 338, I, converte em presunção contra a empresa.
• Registrar e guardar são obrigações diferentes. O que se junta na audiência é arquivo, não relatório bonito. Registro sem AFD íntegro e recuperável tem valor probatório frágil, como já tratamos em perícia e arquivo AFD.
• Ponto por exceção não é dispensa de ponto. O art. 74, § 4º, da CLT permite o registro por exceção mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Sem o instrumento válido, e sem o que anotar, a empresa chega à audiência sem documento.
• Rede multiloja tem uma camada a mais. A escolha entre REP-C, REP-A e REP-P muda o que cada loja consegue produzir como prova — assunto tratado em REP-C, REP-A ou REP-P para rede de supermercado.

Há um efeito colateral que costuma passar despercebido no orçamento. A rede que mantém três lojas fora do sistema para economizar mensalidade está, na verdade, comprando um passivo cuja liquidação é definida pela petição inicial do reclamante — e não pelo que de fato aconteceu no caixa. É a inversão mais cara que existe na gestão de jornada, porque o valor não é negociado: é presumido.

Perguntas frequentes

Controle de ponto: quantos funcionários obrigam o registro de jornada?

O art. 74, § 2º, da CLT, com a redação da Lei 13.874/2019, exige o registro para estabelecimentos com mais de vinte trabalhadores. A Súmula 338, I, do TST, editada antes dessa alteração, ainda menciona mais de dez empregados. O ponto decisivo é outro: o TST vem entendendo que o número se apura na empresa como um todo, não em cada unidade.

Cada loja da minha rede tem menos de vinte funcionários. Preciso registrar?

Segundo a corrente hoje dominante no TST, sim, se a soma de todas as unidades ultrapassar o limite legal. No RR-11200-60.2017.5.03.0111, uma loja com oito empregados não afastou a obrigação porque a empresa tinha outras lojas. Como existem precedentes em sentido contrário, a análise do caso concreto com o quadro de pessoal em mãos é indispensável.

A Súmula 338 fala em dez e a CLT em vinte. Qual número vale?

São planos distintos. A CLT fixa o dever administrativo de anotar a jornada; a súmula fixa a consequência processual da não apresentação dos controles. O texto sumulado não foi reescrito depois da Lei 13.874/2019 e continua mencionando dez. Para redes que somam mais de vinte empregados, a divergência não altera o resultado prático.

A decisão de abril de 2026 vincula os demais tribunais?

Não. O RR-604-85.2018.5.21.0012 foi julgado pela Sétima Turma do TST, por maioria, com um voto vencido. Não é súmula nem tese firmada em recursos repetitivos. O que ele demonstra é a direção da corrente majoritária, alinhada a julgado da SBDI-1 de 2010 no E-ED-RR-107300-43.2005.5.04.0702.

Se a lei não obriga a minha unidade, registrar a jornada pode me prejudicar?

Registrar não prejudica; registrar mal, sim. Cartão com horários idênticos todos os dias tende a ser desconsiderado como prova, tema do artigo sobre o ponto britânico. A ausência de registro, por outro lado, entrega ao juízo a jornada narrada pelo trabalhador como ponto de partida.

Nada aqui antecipa o resultado de processo algum, nem dispensa a análise do quadro de pessoal e da convenção coletiva aplicáveis ao seu caso. O que o texto sustenta é verificável no acórdão: para o TST, o limite do art. 74, § 2º, da CLT se mede no empregador. E o controle de jornada da sua rede só vale, na audiência, pelo que o registro consegue provar.